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  • Data: 08/08/2019
  • Legislação
Portaria nº 064/2019
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  • Data: 08/08/2019
  • Legislação
Portaria nº 060/2019
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  • Data: 08/08/2019
  • Legislação
Portaria nº 061/2019
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  • Data: 08/08/2019
  • Legislação
Portaria nº 059/2019
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  • Data: 30/05/2019
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PROJETO DE LEI N° 014/2019

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

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  • Data: 28/05/2019
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PROJETO DE LEI N° 016/2019

Altera dispositivo na LDO para о exercício de 2019.

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  • Data: 28/05/2019
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PROJETO DE LEI N° 015/2019

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

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  • Data: 20/05/2019
  • Legislação
PROJETO DE LEI n° 013 de 20 de maio de 2019.

Da nova redação ao artigo 106 da Lei Complementar n.° 1.265/2019 de 21 de março de 2019.

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  • Data: 16/05/2019
  • Legislação
Portaria nº 058/2019
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  • Data: 16/05/2019
  • Legislação
Portaria nº 057/2019
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  • Data: 16/05/2019
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Portaria nº 055/2019
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  • Data: 16/05/2019
  • Legislação
Portaria nº 056/2019
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  • Data: 16/05/2019
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Portaria nº 054/2019
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  • Data: 16/05/2019
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Portaria nº 052/2019
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  • Data: 16/05/2019
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Portaria nº 053/2019
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  • Data: 16/05/2019
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Portaria nº 050/2019
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  • Data: 16/05/2019
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Portaria nº 051/2019
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  • Data: 16/05/2019
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Portaria nº 048/2019
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  • Data: 16/05/2019
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Portaria nº 049/2019
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  • Data: 16/05/2019
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Portaria nº 045/2019
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