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  • Data: 27/10/2022
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Portaria nº 235/2022
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  • Data: 04/08/2022
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Portaria nº 187/2022
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  • Data: 04/07/2022
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Portaria nº 164/2022
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Portaria nº 165/2022
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Portaria nº 125/2022
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Portaria nº 123/2022
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Portaria nº 092/2022
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Portaria nº 091/2022
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Portaria nº 002/2021
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Portaria nº 006/2021
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Portaria nº 007/2021
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Portaria nº 008/2021
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Portaria nº 009/2021
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Portaria nº 001/2021
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Portaria nº 025/2020
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  • Data: 12/08/2019
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Portaria nº 117/2019
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Portaria nº 116/2019
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Portaria nº 113/2019
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  • Data: 12/08/2019
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Portaria nº 114/2019
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Portaria nº 115/2019
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