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  • Data: 01/01/2025
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Portaria nº 016/2025
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Portaria nº 014/2025
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Portaria nº 012/2025
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Portaria nº 010/2025
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Portaria nº 009/2025
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Portaria nº 008/2025
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Portaria nº 007/2025
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Portaria nº 006/2025
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Portaria nº 005/2025
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Portaria nº 004/2025
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Portaria nº 003/2025
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Portaria nº 002/2025
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Portaria nº 001/2025
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Portaria nº 177/2024
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  • Data: 09/09/2024
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Portaria nº 244/2023
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  • Data: 18/07/2024
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Portaria nº 124/2024
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  • Data: 05/07/2024
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Portaria nº 120/2024
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