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  • Data: 28/04/2006
  • Legislação
Projeto de Lei N° 004 de 28 de abril de 2006

Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos municipais, de que trata o art. 37 da Constituição Federal, referente ao exercício de 2006, e dá outras providências.

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  • Data: 15/04/2006
  • Legislação
PROJETO DE LEI 008/2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCVIAS.

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  • Data: 31/03/2006
  • Legislação
Projeto de Lei n.°003/2006.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida para a implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito Recursos do FGTS, nas modalidades e condições disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal, para a produção de unidades habitacionais, mediante oper...

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  • Data: 17/02/2006
  • Legislação
Projeto de Lei N° 002 de 20 de dezembro de 2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.011 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005

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  • Data: 09/02/2006
  • Legislação
Projeto de Lei n.°001/2006

Autoriza o Município de Barra Longa a celebrar contrata com a Universidade Federal de Ouro Preto e a Fundação Educativa de Rádio e Televisão de Ouro Preto, e dá outras providências.

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