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  • Data: 12/08/2019
  • Legislação
Portaria nº 075/2019
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  • Data: 12/08/2019
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Portaria nº 076/2019
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  • Data: 12/08/2019
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Portaria nº 071/2019
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  • Data: 12/08/2019
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Portaria nº 073/2019
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Portaria nº 074/2019
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  • Data: 12/08/2019
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Portaria nº 069/2019
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  • Data: 12/08/2019
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Portaria nº 070/2019
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  • Data: 08/08/2019
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Portaria nº 068/2019
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  • Data: 08/08/2019
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Portaria nº 066/2019
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  • Data: 08/08/2019
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Portaria nº 067/2019
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  • Data: 08/08/2019
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Portaria nº 065/2019
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  • Data: 08/08/2019
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Portaria nº 062/2019
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  • Data: 08/08/2019
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Portaria nº 063/2019
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  • Data: 08/08/2019
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Portaria nº 064/2019
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  • Data: 08/08/2019
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Portaria nº 060/2019
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  • Data: 08/08/2019
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Portaria nº 061/2019
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  • Data: 08/08/2019
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Portaria nº 059/2019
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  • Data: 30/05/2019
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PROJETO DE LEI N° 014/2019

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

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  • Data: 28/05/2019
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PROJETO DE LEI N° 016/2019

Altera dispositivo na LDO para о exercício de 2019.

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  • Data: 28/05/2019
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PROJETO DE LEI N° 015/2019

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente.

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