Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação como Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário da Sede Municipal, e dá outras providências.
Data 05 de dezembro de 2007