"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEI N° 917 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998; LEI 1.207 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, REVOGA A LEI N° 1.246 DE 30 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data 03 de agosto de 2021