Lei nº 1499 de 2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRA LONGA A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA COM OS PROPRIETÁRIOS, PARA A MANTENÇA DE POSTO ARTESIANO DESTINADO A ABASTECER PARTE DA POPULAÇÃO DO DISTRITO DE BARRA BRANCO

Data 20 de dezembro de 2023