“Regulamenta a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares no âmbito do Município de Barra Longa, em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) e a Recomendação nº 01/2025 do Ministério Público de Contas (MPC-MG), e dá outras providências.”
Data 28 de janeiro de 2026