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Nome do Processo: DESPACHO DA PREGOEIRA Processo Licitatório nº 051/2025 Pregão Eletrônico nº 016/2025 - AR CONDICIONADO
Modalidade: Pregão Eletrônico
Nº do Processo: 0512025
Data de Publicação: 08/10/2025

Objeto da Licitação:
DESPACHO DA PREGOEIRA
Processo Licitatório nº 051/2025
Pregão Eletrônico nº 016/2025
Objeto: Aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado
Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, que concluiu pela procedência do recurso interposto pela empresa Wendell Gabriel Maximiano (CNPJ nº 42.926.778/0001-76) e pela desclassificação da proposta apresentada pela empresa Ezequiel de Abreu Lima Filho (CNPJ nº 59.208.177/0001-20), referente aos lotes 4, 5, 6, 7, 8 e 9, em razão da não comprovação da exequibilidade após notificações formais;
Considerando, ainda, as disposições contidas no artigo 59, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, e no artigo 34 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, que determinam a desclassificação das propostas cuja exequibilidade não tenha sido comprovada quando exigida pela Administração;
DECIDO:
1. Acolher integralmente o Parecer Jurídico, reconhecendo a procedência do recurso interposto e determinando a desclassificação da proposta da empresa Ezequiel de Abreu Lima Filho (CNPJ nº 59.208.177/0001-20) nos lotes 4, 5, 6, 7, 8 e 9;
2. Determinar a abertura do prazo recursal de 3 (três) dias úteis, conforme disposto no artigo 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, contados da divulgação desta decisão no sistema eletrônico Licitar Digital, garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa;
3. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ou após o julgamento de eventual recurso, determinar a continuidade regular do certame, com a convocação do próximo licitante classificado, observando-se os princípios da legalidade, da isonomia e da vantajosidade;
4. Publique-se no sistema eletrônico e dê-se ciência às partes interessadas.

Barra Longa/MG, 07 de outubro de 2025.
Patrícia Pauline Dornelas
Pregoeira Oficial
Prefeitura Municipal de Barra Longa – MG