Estabelece Ponto Facultativo nos dias: 24,26 e 27 de dezembro de 2019 e nos dias 30 e 31 de dezembro de 2019 e revoga o Decreto nº 1565/2019.
Estabelece Ponto Facultativo nos dias: 24,26 e 27 de dezembro de 2019 e nos dias 30 e 31 de dezembro de 2019 e revoga o Decreto nº 1565/2019.