Decreto Municipal n°2003/2021
O Decreto Municipal n°2003 revoga os Decretos nº2000 e 2001 que declaram estado de “alerta” caracterizado como situação de emergência, em razão de Situação de Emergência em Saúde Pública reconhecida pelo Estado de Minas Gerais e pelo Ministério da Saúde decorrente da pandemia do Coronavírus, estabelecendo medidas sanitárias emergenciais e