Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente para apoio a pessoas física e jurídica que enquadram nos requisitos da lei federal 14399/2022 LEI ALDIR BLANC DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoriza a adesão do Município de Barra Longa, Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

Dispõe sobre ‘o transporte intermediado por aplicativo – TIPA, de natureza remunerada, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, ou ainda diretamente aos prestadores, no Município de Barra Longa/MG, da outras providencias.

Fixa o valor do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério do município de  Barra longa/MG e da outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal realizar compra e ou desapropriação de imóveis de interesse público e da outras providências

Autoriza o Município de Barra Longa a, mediante licitação, realizar a concessão de direito real de uso e  ou locação de espaços públicos, e equipamentos, quais sejam, Cozinha e Bar 02 (dois) e 03 (três), localizados no segundo pavimento do Parque Municipal, na Rua Edmundo Mariano da Costa Lanna, Volta da Capela, CEP: 35.447-000, onde atualmente funciona provisóriamente a Sede Adminstrativa do Município,  de acordo com a planta em anexo, e afeta estes espaços para a implementação de bares pela iniciativa privada.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera numeração de inciso

Altera a lei 1491 de 2 de dezembro de 2023,após  sugestões do conselho municipal de desenvolvimento Econômico.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação (CMH).

Dispõe sobre o perímetro urbano das localidades que menciona.

Garante, no âmbito do poder executivo do município de Barra Longa, o pagamento retroativo da gratificação de incentivo aos profissionais beneficiados pela Portaria GM/MS No. 960/2023 e lei 1492 de 2024, pertinentes aos meses julho a dezembro de 2023.