INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RECONHECE OS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA LONGA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA LONGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA LONGA, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BARRA LONGA,PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente para apoio a pessoas física e jurídica que enquadram nos requisitos da lei federal 14399/2022 LEI ALDIR BLANC DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoriza a adesão do Município de Barra Longa, Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

Dispõe sobre o perímetro urbano das localidades que menciona.

Dispõe sobre ‘o transporte intermediado por aplicativo – TIPA, de natureza remunerada, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, ou ainda diretamente aos prestadores, no Município de Barra Longa/MG, da outras providencias.

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação (CMH).

Fixa o valor do piso salarial mínimo dos profissionais do magistério do município de  Barra longa/MG e da outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal realizar compra e ou desapropriação de imóveis de interesse público e da outras providências