O município de Barra Longa instituiu por meio da Lei nº Lei nº 1466/2023 de 04 de setembro de 2023 o seu Conselho de Desenvolvimento Econômico objetivando a promoção de projetos e programas voltados para a retomada do crescimento econômico do município.
O CMDE é uma instância colegiada, paritária e trissetorial, composta por representantes do Poder Público, do Setor Empresarial e da Sociedade Civil, que atua no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento econômico de Barra Longa, em parceria com o SEBRAE Minas, CODAP e CIMVALPI.
Uma das ações de Desenvolvimento decorre da Lei Complementar nº 1491 de 20 de dezembro de 2023, que instituiu o Programa Permanente de Concessão de Estímulos Econômicos do Município de Barra Longa.
A Lei autoriza o município a conceder, a requerimento da parte interessada e mediante análise de viabilidade econômica de respectivo Requerimento/Projeto, estímulos econômicos à pessoa jurídica de direito privado ou microempreendedor individual que estabelecer atividade econômica no Município, mediante análise e aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Barra Longa, (C.M.D. E), dos requisitos determinados pela lei municipal, legislação estadual e federal pertinentes, especialmente a Lei de Licitações.
Dentre as modalidades de incentivo está à concessão de uso de área em imóvel de propriedade do município localizado na área denominada “fundão”, objeto da Lei 1.261 de 15 de fevereiro de 2019, para que o empreendedor possa construir e implantar sua empresa quer seja de natureza comercial ou industrial.
A lei pode ser consultada no site da Prefeitura na internet e maiores informações podem ser obtidas junto a Assessoria de Desenvolvimento Econômico, na Prefeitura Municipal de Barra Longa ou pelo e-mail: gabinte@barralonga.mg.gov.br.
