Ao todo, deputados aprovaram 11 mudanças no sistema político e eleitoral.Para virar lei, é preciso outro turno de votação na Câmara e dois no Senado.
A Câmara dos Deputados conclui na noite desta quarta-feira (17) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição da reforma política, que começou a ser analisada pelo plenário no final de maio. Conforme o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o segundo turno deverá ocorrer na primeira semana de julho.
Se a PEC for aprovada com o voto de pelo menos 308 deputados, seguirá para o Senado, onde também precisa passar por duas votações. Na sessão desta quarta (17), a Câmara aprovou um prazo de 30 dias após a promulgação da proposta de reforma política para que parlamentares possam trocar de legenda sem perderem o mandato.
O plenário rejeitou uma emenda que obrigava os candidatos a registrarem programa de campanha e uma proposta que autorizava candidatura a mais de um cargo eletivo na mesma eleição.
No total, desde o início da análise da PEC da reforma política, os parlamentares aprovaram 11 modificações à legislação atual, entre os quais o fim da reeleição e mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos:
– fidelidade partidária;
– prazo para desfiliação do partido sem perda de mandato;
– novas regras para projeto de iniciativa popular;
– possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato;
– emissão de recibo em papel nas urnas;
– fim da reeleição;
– mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
– redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
– restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
– alteração na data da posse de presidente e governador;
– permissão de doações de empresas a partidos.
Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:
– instituir o voto facultativo nas eleições do país;
– obrigar o candidato a registrar programa de campanha;
– autorização para candidatura a mais de um cargo na mesma eleição;
– alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
– proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
– proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara;
– cota para as mulheres no legislativo;
– perda de mandato a parlamentar que assume cargo no Executivo;
– criação do cargo de “senador vitalício” para ex-presidentes da República;
– voto em trânsito para todos os cargos eletivos;
– formação de federações partidárias.
Urna eletrônica
Nesta semana, o plenário aprovou uma emenda à proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um “recibo” para que os votos nas eleições possam ser conferidos pelos eleitores.
Pelo texto, a urna imprimirá um registro do voto, que deverá ser checado pelo eleitor antes de concluir o processo eletrônico de votação. Depois, o recibo será depositado automaticamente em local lacrado e ficará em poder da Justiça Eleitoral. Isso significa que o eleitor não poderá levar o documento para casa. O recibo também não deverá ter a identificação do eleitor.
A emenda aprovada prevê que o processo de votação só será concluído depois que o eleitor conferir se o voto registrado na urna corresponde ao teor do registro em papel. A intenção dos parlamentares em prever a impressão do recibo é, também, permitir que os votos sejam checados caso seja solicitada uma auditoria do resultado das eleições.
Fidelidade partidária
Os deputados incluíram na Constituição as regras de fidelidade partidária atualmente previstas em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelo texto, o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de partido”.
Prazo para deixar partido
A Câmara aprovou fixar uma “janela” para que parlamentares possam se desfiliar de seus partido sem perder o mandato. Pelo texto, os políticos serão autorizados a trocar de legenda até 30 dias após a promulgação da proposta de emenda à Constituição da reforma política.
Projeto popular
O plenário modificou as regras para apresentação de projeto de iniciativa popular – fixou a exigência de que o texto seja assinado por 500 mil eleitores, distribuídos por cinco unidades da federação, com não menos que “0,3% de eleitores de cada uma delas”. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.
Policiais e bombeiros
O plenário também aprovou emenda que permite que bombeiro e policiais militares escolhidos para cargos eletivos retornem às atividades após o mandato. Atualmente, eles precisam se desvincular temporariamente ao concorrer às eleições. Se eleitos, vão automaticamente para a reserva. Só retornam às atividades os policiais e bombeiros que não forem eleitos.
Pela emenda aprovada pelos deputados, esses profissionais continuarão “agregados” à corporação ainda que assumam mandato, podendo retornar às atividades posteriormente.
Idade mínima
O plenário da Câmara aprovou a redução da idade mínima para candidatos a senador (de 35 para 29 anos), para deputado federal ou estadual (de 21 para 18 anos) e para governador (de 30 para 29 anos). Os deputados mantiveram em 21 anos a idade mínima para candidatos a prefeito e em 18 anos a exigência para alguém se candidatar a vereador.
Data de posse
O plenário decidiu mudar a data de posse de presidente da República de 1º para 5 de janeiro. Os deputados alteraram ainda a data de posse dos governadores, atualmente também no primeiro dia do ano, para 4 de janeiro, a fim de facilitar a presença deles na cerimônia de posse do presidente.
A posse em 1º de janeiro dificulta a participação de chefes de Estado estrangeiros e é objeto de crítica recorrente de políticos. Pela proposta aprovada, a nova data já valerá para 2018.
Doação de empresas
O primeiro tópico aprovado pelos deputados desde o início da discussão da reforma política foi a inclusão na Constituição Federal da possibilidade de doações de empresas a partidos políticos. Pelo texto, pessoa jurídica não poderá financiar candidatos individualmente.
Doações a candidatos terão que ser feitas por pessoas físicas, que também poderão doar para os partidos. O tópico da doação de empresas foi um dos que mais geraram discussões entre os deputados. Isso porque, em 27 de maio, o plenário havia rejeitado emenda de autoria do PMDB que previa doação de pessoas jurídicas tanto para partidos quanto para campanhas de candidatos.
O partido, então, se empenhou para aprovar, pelo menos, a garantia de doação de empresas aos partidos políticos. Contrário à proposta, o PT questionou a continuidade das votações sobre financiamento de campanha, alegando que a derrubada da primeira emenda impedida a continuidade da discussão sobre o tema.
No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu manter a análise de outros modelos de financiamento, sob o argumento de que, pelo regimento, essas votações eram necessárias, já que o teor das propostas não era idêntico.
Fim da reeleição
O fim da reeleição para presidente da República, governador e prefeito foi aprovado em plenário logo depois da votação sobre financiamento. A proposta foi defendida pelos líderes de todos os partidos da Câmara.
A regra só não vai valer para prefeitos eleitos em 2012 e governadores eleitos em 2014, que terão direito a uma última tentativa de recondução. O objetivo dessa medida foi garantir o apoio de partidos com integrantes atualmente no poder.
Mandato de 5 anos
Com a finalidade de “compensar” o fim da reeleição, o plenário da Câmara aprovou fixar em cinco anos o mandato para todos os cargos eletivos. Atualmente o mandato de senador é de oito anos, e, para os demais cargos eletivos, o mandato é de quatro anos.
Para viabilizar a aprovação do texto, PSDB e PT entraram em acordo a fim de estabelecer uma “regra de transição”, segundo a qual presidente, governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018 ainda terão mandato de quatro anos, enquanto senadores eleitos naquele ano terão mandato de nove anos.
Os prefeitos eleitos em 2016 também terão mandato de quatro anos. Assim, o mandato de cinco anos passará a valer a partir das eleições municipais de 2020 e presidenciais de 2022.
Cláusula de barreira
No dia 28 de maio, os deputados aprovaram instituir uma cláusula de barreira para limitar o acesso de partidos pequenos a recursos do fundo partidário e ao horário gratuito em cadeia nacional de rádio e televisão.
Pelo texto, terão direito a verba pública e tempo de propaganda os partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à Câmara e eleito pelo menos um representante para qualquer das duas Casas do Congresso Nacional.
A intenção ao instituir uma cláusula de barreira ou desempenho é evitar a proliferação de partidos que só tenham interesse em receber os recursos do fundo partidário ou negociar alianças em troca de tempo a mais de televisão.
O fundo partidário é formado por dinheiro de multas a partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário diretamente à conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual.
Pela legislação atual, 5% do montante total são entregues, em partes iguais, a todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara.
Quanto à propaganda política na TV e no rádio, a legislação prevê a distribuição igualitária de um terço do total de tempo disponível a todos os partidos que tenham candidato próprio a cargo eletivo. O restante é repartido de forma proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados filiados ao partido. No caso de haver coligação, é considerado o resultado da soma do número de representantes de todas as legendas que a integram.
