Procuradoria Jurídica

A Procuradoria Jurídica está sob a responsabilidade do Advogado Dr. Alex Miranda Bailão.

Compete à Procuradoria Jurídica:

I - prestar assessoria ao Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;

II - promover e acompanhar a execução dos planos municipais de desenvolvimento;

III - promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para o planejamento do Município;

IV - requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações necessárias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados, bem como emitir pareceres jurídicos conclusivos a todos os agentes políticos e agentes públicos consulentes do Poder Executivo Municipal;

V - promover a emissão de pareceres em processos administrativos, versando sobre contratos, convênios, escrituras, concorrências públicas, uso da propriedade e posturas municipais, concessões ou permissões de serviços públicos, ou sobre as relações do Município com os seus servidores;

VI - promover assessoria jurídica às comissões de sindicância e inquérito administrativo, bem como às de licitação;

VII - acompanhar o contencioso municipal;

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pela autoridade competente.