Fazenda


Sr. José Alexandre Carneiro

 

Compete ao Departamento Municipal de Fazenda e Arrecadação:

I - o gerenciamento dos recursos financeiros do Município e sua respectiva contabilização;

II - a elaboração da programação financeira e a prestação de contas anual do Município, sendo esta submetida à aprovação da Câmara Municipal, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

III - a estruturação de normas gerais da administração financeira e contábil e a supervisão dos planos de contas adotados pelas entidades da administração descentralizada;

IV - a coordenação, orientação e controle das atividades exercidas pelas unidades setoriais de finanças;

V - o controle do recolhimento das receitas próprias, bem como as transferências federais e outras receitas que possam ser atribuídas ao Município;

VI - o acompanhamento da execução orçamentária e financeira;

VII - a promoção da inspeção contábil do Município.